AREsp 2987791 - DECISAO

AREsp 2987791 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para integrar a fundamentação, por entender que, havendo arrematação perfeitibilizada em 15/09/2011 sob a vigência do CPC/1973, aplica-se o art. 655-B do CPC/1973 em consonância com o art. 843 do CPC, devendo a quota-parte de 50% do coproprietário não devedor incidir sobre o produto da alienação; não houve omissão que autorizasse reexame do mérito, razão pela qual os embargos receberam integração sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GERALDO DE ANDRADE CARVALHO NETO; Arrematante: VILA NOVA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Caucionante: CONOR AGROINDUSTRIAL LTDA; Caucionante: RIO VERMELHO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Integrada (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para integrar a fundamentação da decisão monocrática, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Bem Indivisível, Quota Parte Do Coproprietário, Arrematação, Proteção Do Terceiro De Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Temporal Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora De Bem Indivisível Quota Parte Do Coproprietário Arrematação Proteção Do Terceiro De Boa Fé Enriquecimento Sem Causa Aplicação Temporal Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

GERALDO DE ANDRADE CARVALHO NETO

Embargante

VILA NOVA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Arrematante

CONOR AGROINDUSTRIAL LTDA

Caucionante

RIO VERMELHO AGROINDUSTRIAL LTDA

Caucionante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Integrada (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à aplicação do art. 843, §2º do CPC e cálculo da quota‑parte sobre valor de avaliação versus produto da arrematação
  2. 2 Aplicabilidade da norma processual vigente na data da arrematação (CPC/1973, art. 655‑B)
  3. 3 Proteção do terceiro de boa‑fé e vedação ao enriquecimento sem causa dos credores

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para integrar a fundamentação, por entender que, havendo arrematação perfeitibilizada em 15/09/2011 sob a vigência do CPC/1973, aplica-se o art. 655-B do CPC/1973 em consonância com o art. 843 do CPC, devendo a quota-parte de 50% do coproprietário não devedor incidir sobre o produto da alienação; não houve omissão que autorizasse reexame do mérito, razão pela qual os embargos receberam integração sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para integrar a fundamentação da decisão monocrática, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Integrar a fundamentação da decisão monocrática nos termos do acórdão
  • Publique-se