AREsp 2570182 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, sendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário adequada ante a ausência de repercussão geral sobre questão atinente ao conhecimento de recurso anterior (Tema n. 181/STF); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral em matéria relacionada a recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, sendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário adequada ante a ausência de repercussão geral sobre questão atinente ao conhecimento de recurso anterior (Tema n. 181/STF); assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos de declaração devem ser rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.