CC 192661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que já se encontra em harmonia com o entendimento do STF expresso no Tema n. 793; a pretensão da parte configura mera rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Recurso Extraordinário) / Acórdão Da Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Saúde Pública Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Recurso Extraordinário) / Acórdão Da Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas da saúde
  3. 3 Incidência/alcance do Tema n. 1.234 do STF sobre matéria relacionada e seu marco temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que já se encontra em harmonia com o entendimento do STF expresso no Tema n. 793; a pretensão da parte configura mera rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil