RMS 75800 - ACORDAO

RMS 75800 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese firmada pelo STF no Tema n. 339 e pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo inviável o acolhimento dos embargos de declaração que visam apenas rediscutir a matéria; portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Preparo Recursal (valor)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Preparo Recursal (valor)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Alegada omissão/contradição quanto ao valor-base para cálculo do preparo recursal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme a tese firmada pelo STF no Tema n. 339 e pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo inviável o acolhimento dos embargos de declaração que visam apenas rediscutir a matéria; portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC