AREsp 2662512 - ACORDAO

AREsp 2662512 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repete alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a certidão demonstrou que o prazo para regularização do preparo decorreu in albis e, portanto, mantém-se a deserção do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão), Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de deserção por ausência de comprovação do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repete alegações já analisadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a certidão demonstrou que o prazo para regularização do preparo decorreu in albis e, portanto, mantém-se a deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.