AREsp 2206340 - ACORDAO

AREsp 2206340 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão sanável, e porque a pretensão embargante busca apenas rediscutir a matéria, além de incidir o óbice do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão sanável, e porque a pretensão embargante busca apenas rediscutir a matéria, além de incidir o óbice do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados