EAREsp 2498292 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada; além disso, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior estão contempladas pelo Tema n. 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e torna inviável a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Alegada omissão e violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada; além disso, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior estão contempladas pelo Tema n. 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e torna inviável a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.