Rcl 45140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF no Tema 660, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão nem erro material; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito e alterar a decisão, situação inadmissível via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do entendimento do STF no Tema 660, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão nem erro material; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito e alterar a decisão, situação inadmissível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.