AREsp 2929273 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e pedido de reexame fático, providência vedada em embargos de declaração e pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: VANDO DE ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

VANDO DE ANDRADE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incabibilidade dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e pedido de reexame fático, providência vedada em embargos de declaração e pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.