AREsp 2731689 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), não realizou o confronto analítico dos precedentes necessários para demonstrar orientação diversa da Corte e indicou precedente não pertinente ao objeto dos autos, de modo que não há vício apto a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmulas Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de confronto de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83 do STJ), não realizou o confronto analítico dos precedentes necessários para demonstrar orientação diversa da Corte e indicou precedente não pertinente ao objeto dos autos, de modo que não há vício apto a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.