REsp 2204185 - ACORDAO

REsp 2204185 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o ato de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem é desprovido de carga decisória e irrecorrível, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Repercussão Geral
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Natureza não decisória e irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o ato de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem é desprovido de carga decisória e irrecorrível, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.