AREsp 2799643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações de violação constitucional dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se no entendimento do Tema n. 660 do STF, o que torna inviável a rediscussão da matéria pela via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Tema N. 660 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações de violação constitucional dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se no entendimento do Tema n. 660 do STF, o que torna inviável a rediscussão da matéria pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.