AREsp 2816731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o vício apontado pelo embargante consistia apenas em inconformismo com o acórdão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a discussão sobre inexistência de cerceamento ou desnecessidade de perícia complementar implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já havia fundamentado a necessidade de complementação da perícia por cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Perícia, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 282 Do Stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Perícia Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 282 Do Stf)

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela produção unilateral de prova pericial e necessidade de complementação da perícia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício apontado pelo embargante consistia apenas em inconformismo com o acórdão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a discussão sobre inexistência de cerceamento ou desnecessidade de perícia complementar implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já havia fundamentado a necessidade de complementação da perícia por cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração