RMS 76099 - ACORDAO

RMS 76099 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão foi suficientemente fundamentado, manteve-se o entendimento de que a Paranaprevidência é responsável pelo pagamento dos proventos nos termos do art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/98 e aplicou-se a Súmula 283/STF diante da inexistência de impugnação ao fundamento decisivo, sendo os embargos utilizados indevidamente para reexame de argumentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Reserva Remunerada, Cassação De Aposentadoria, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Reserva Remunerada Cassação De Aposentadoria Devido Processo Administrativo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento decisivo
  3. 3 Possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria a militares aposentados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão foi suficientemente fundamentado, manteve-se o entendimento de que a Paranaprevidência é responsável pelo pagamento dos proventos nos termos do art. 40, II, da Lei Estadual 12.398/98 e aplicou-se a Súmula 283/STF diante da inexistência de impugnação ao fundamento decisivo, sendo os embargos utilizados indevidamente para reexame de argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração