AREsp 2555184 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e as alegadas omissões e contradições configuram mera inconformidade da parte; ademais, o recurso original era processualmente incabível (aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC), de modo que não houve omissão a ser suprida e os aclaratórios não servem para rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão e contradição
  2. 2 Adequação do agravo em recurso extraordinário versus agravo interno contra decisão que nega seguimento
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e as alegadas omissões e contradições configuram mera inconformidade da parte; ademais, o recurso original era processualmente incabível (aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC), de modo que não houve omissão a ser suprida e os aclaratórios não servem para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.