REsp 2137204 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida e não são meio adequado para impugnar juízo de adequação a precedente repetitivo, contra o qual é vedada a interposição de novo recurso especial.

Parties
Embargante: Roberto Corrêa da Fonseca - inventariante de Carlos Eduardo de Capua Correa da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetitivo, Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Tema 1.074
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Repetitivo Recurso Especial Omissão Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

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Parties

Roberto Corrêa da Fonseca - inventariante de Carlos Eduardo de Capua Correa da Fonseca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios suscetíveis de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação a repetitivo/repercussão geral
  3. 3 Se o acórdão embargado deixou de enfrentar a questão da adequação do caso concreto ao precedente (Tema 1.074)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida e não são meio adequado para impugnar juízo de adequação a precedente repetitivo, contra o qual é vedada a interposição de novo recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração