AREsp 2815035 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, por força do §2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado do STJ, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é cabível apenas agravo regimental, a interposição de recurso incorreto constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que a pretensão configurou mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso incorreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, por força do §2º do art. 1.030 do CPC e do entendimento consolidado do STJ, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é cabível apenas agravo regimental, a interposição de recurso incorreto constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que a pretensão configurou mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados