RHC 216315 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, constatando-se mera tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Omissão, Reexame De Matéria
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para sanar vício de omissão ou se configuram tentativa de reexame de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, constatando-se mera tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é vedado na via dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.
Court Disposition
Embargos rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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