AREsp 2732095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, justificando a aplicação dos arts. indicados e da Súmula n. 182 do STJ, não cabendo, assim, aclaratórios para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral (temas N. 181 E 339 Do Stf), Art. 619 Do CPP, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, justificando a aplicação dos arts. indicados e da Súmula n. 182 do STJ, não cabendo, assim, aclaratórios para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados