AREsp 2836234 - ACORDAO

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Os vícios de fundamentação alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores, pelo que a oposição sucessiva de aclaratórios consubstancia abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; aplicando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os vícios de fundamentação alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores, pelo que a oposição sucessiva de aclaratórios consubstancia abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; aplicando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem