AREsp 2800185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir: o agravo em recurso extraordinário é via processual incabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, sendo a via adequada o agravo regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição de recurso manifestamente incorreto configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; e é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, pois a nova previsão legal (art. 647-A do CPP) não altera a distribuição constitucional de competência. Não se verificou omissão, contradição ou erro...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incorreto
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte contra atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir: o agravo em recurso extraordinário é via processual incabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, sendo a via adequada o agravo regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição de recurso manifestamente incorreto configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; e é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, pois a nova previsão legal (art. 647-A do CPP) não altera a distribuição constitucional de competência. Não se verificou omissão, contradição ou erro...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário