EAREsp 1981810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, de modo que os pontos levantados pelos embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Omissão no enfrentamento de questão de ordem pública (ausência de conexão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, de modo que os pontos levantados pelos embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.