AREsp 2651128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181/STF que afasta repercussão geral, de modo que a pretensão equivaleria a rediscutir mérito ou reavaliar óbices de admissibilidade que não são aptos a ser apreciados nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prejudicialidade Externa, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prejudicialidade Externa Fundamentação Das Decisões Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a pontos do acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF em recursos extraordinários que discutem o conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema 181/STF que afasta repercussão geral, de modo que a pretensão equivaleria a rediscutir mérito ou reavaliar óbices de admissibilidade que não são aptos a ser apreciados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos repetidos