EREsp 1439753 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF e o art. 93, IX, CF; as alegações visam rediscutir a matéria decidida e não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a modificar o julgado; ademais, as teses do Tema n. 197/STF e do Tema n. 181/STF afastam a repercussão geral das questões apontadas, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Negativa De Seguimento, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Negativa De Seguimento Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões conforme Tema n. 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 197/STF quanto à multa por recurso inadmissível
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral em óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF e o art. 93, IX, CF; as alegações visam rediscutir a matéria decidida e não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a modificar o julgado; ademais, as teses do Tema n. 197/STF e do Tema n. 181/STF afastam a repercussão geral das questões apontadas, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil