AREsp 2756120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão ostentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões que discutem o não conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito, inviável na via absoluta dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 (decisão Colegiada, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025 (decisão Colegiada, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Inviabilidade de rediscutir matéria de mérito ou reverter decisão por via aclaratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão ostentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões que discutem o não conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito, inviável na via absoluta dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.