REsp 2202021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: o voto condutor consignou expressamente que o recurso não ultrapassou o juízo de conhecimento em razão da incidência das súmulas pertinentes (284/STF e 5 e 7/STJ), tornando inviável qualquer deliberação sobre o mérito, e embargos não se prestam à rediscussão da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Lei N. 13.146/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus tentativa de rediscussão da matéria
  2. 2 Alegação de omissão quanto à suficiência normativa dos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.146/2015 e necessidade de prequestionamento constitucional
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF quando dispositivos indicados não contêm comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: o voto condutor consignou expressamente que o recurso não ultrapassou o juízo de conhecimento em razão da incidência das súmulas pertinentes (284/STF e 5 e 7/STJ), tornando inviável qualquer deliberação sobre o mérito, e embargos não se prestam à rediscussão da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora