AREsp 2428527 - ACORDAO

AREsp 2428527 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, estando abrangidas pelos Temas 660 e 895/STF como ausentes de repercussão geral, de modo que os embargos visam apenas a rediscussão da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Temas 339/660/895 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Temas 339/660/895 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais ou matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, estando abrangidas pelos Temas 660 e 895/STF como ausentes de repercussão geral, de modo que os embargos visam apenas a rediscussão da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte‑se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.