REsp 2163019 - ACORDAO

REsp 2163019 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC), limitando-se a tentar rediscutir o mérito e utilizar o agravo interno como sucedâneo de embargos de divergência, situação que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - Sinagências; Embargada: ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - Sinagências

Embargante

ANA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de utilização do agravo interno como sucedâneo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC), limitando-se a tentar rediscutir o mérito e utilizar o agravo interno como sucedâneo de embargos de divergência, situação que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.