AREsp 2851447 - ACORDAO
O acórdão explicou adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão, e aplicou o Tema n. 181 do STF, segundo o qual matérias que discutem o não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral; os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria, pelo que foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração; Rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração; Rejeição)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF (repercussão geral) a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior
- 3 Se houve omissão no acórdão quanto às teses suscitadas no recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O acórdão explicou adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão, e aplicou o Tema n. 181 do STF, segundo o qual matérias que discutem o não conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral; os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria, pelo que foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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