AREsp 2877164 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas pela Turma, e os embargos não podem servir para reabrir a discussão da matéria. Ademais, a afronta recursal foi prejudicada pela ausência de esgotamento das vias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 281/STF.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para conhecimento do recurso especial (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas pela Turma, e os embargos não podem servir para reabrir a discussão da matéria. Ademais, a afronta recursal foi prejudicada pela ausência de esgotamento das vias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 281/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido