AREsp 2806459 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado justificou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário em razão da necessidade de reapreciação dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior, não se tratando de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas de mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Corte Especial (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Existência de vícios no acórdão que justificassem alteração das conclusões

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado justificou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF e a impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário em razão da necessidade de reapreciação dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior, não se tratando de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas de mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.