REsp 2132555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181 do STF ao concluir que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário busca reformar decisão fundada no não conhecimento de recurso anterior; os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, vedada nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno E Recurso Extraordinário Em Origem) / Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025) Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Tema 810/stf, Tema 1170/stf, Tema 1361/stf, Incidência Da TR Nos Cálculos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Tema 810/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno E Recurso Extraordinário Em Origem) / Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025) Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181 do STF ao concluir que não há repercussão geral quando o recurso extraordinário busca reformar decisão fundada no não conhecimento de recurso anterior; os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, vedada nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil