AREsp 2796935 - ACORDAO

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O acórdão analisou a disciplina normativa aplicável e a jurisprudência pertinente, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial era manifestamente inadmissível diante da existência de remédio adequado (agravo interno) em razão da negativa de seguimento do recurso especial (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão Decisória
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Decisória

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Parties

JOÃO LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão analisou a disciplina normativa aplicável e a jurisprudência pertinente, não padecendo de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial era manifestamente inadmissível diante da existência de remédio adequado (agravo interno) em razão da negativa de seguimento do recurso especial (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.