CC 209030 - ACORDAO

CC 209030 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: o agravo interno não alegou oportunamente que a decisão conflitante teria sido proferida pelo TJDFT e as suscitantes não atenderam à ordem de juntar a decisão do juízo suscitado (2ª Vara Cível de Sobradinho - DF), o que justificou o não conhecimento do conflito por inépcia/insuficiente instrução; assim, os embargos constituem inovação recursal e são incabíveis.

Parties
Embargante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Embargante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Embargante: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Inépcia Do Recurso, Instrução Do Incidente
Processo Civil Conflito De Competência Recursos Embargos De Declaração Inovação Recursal Inépcia Do Recurso Instrução Do Incidente

Case Brief

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Embargante

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Embargos Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 inovação recursal (alegação nova nos embargos)
  3. 3 inépcia do agravo interno por dissociação entre razões e fundamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: o agravo interno não alegou oportunamente que a decisão conflitante teria sido proferida pelo TJDFT e as suscitantes não atenderam à ordem de juntar a decisão do juízo suscitado (2ª Vara Cível de Sobradinho - DF), o que justificou o não conhecimento do conflito por inépcia/insuficiente instrução; assim, os embargos constituem inovação recursal e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno