EAREsp 2019687 - ACORDAO

EAREsp 2019687 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quando a discussão recorrente envolve o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e caracterizando os embargos como mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF (repercussão geral)
  3. 3 Necessidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quando a discussão recorrente envolve o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e caracterizando os embargos como mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.