EAREsp 2626511 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: o acórdão embargado contém fundamentação suficiente incluindo o paradigma indicado; embargos de divergência não servem para rediscutir decisões de outro órgão colegiado nem para uniformizar entendimentos quando há bases fático-jurídicas distintas; acórdãos oriundos de habeas corpus não são aptos a constituir paradigma e prevalecem os óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 315/STJ; aplicação de advertência por caráter protelatório.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração (decisão/julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus (insuscetível Como Paradigma), Caráter Protelatório
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 7/stj Súmula 315/stj Paradigma Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração (decisão/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impeditivos da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: o acórdão embargado contém fundamentação suficiente incluindo o paradigma indicado; embargos de divergência não servem para rediscutir decisões de outro órgão colegiado nem para uniformizar entendimentos quando há bases fático-jurídicas distintas; acórdãos oriundos de habeas corpus não são aptos a constituir paradigma e prevalecem os óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 315/STJ; aplicação de advertência por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar consequências processuais (baixa dos autos, certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF).