REsp 2151833 - ACORDAO

REsp 2151833 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma expressa e suficiente as teses suscitadas, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a correlação entre denúncia e sentença foi mantida por corresponder o núcleo essencial da conduta imputada, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos configuram mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PAULO CEZAR ESTRELLA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj, Equiparação a Funcionário Público (art. 327, §1º, Cp), Dosimetria, Crime Absorvido, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Princípio Da Correlação Súmula 7/stj Equiparação a Funcionário Público (art. 327, §1º, Cp) Dosimetria Crime Absorvido +2 more

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Parties

PAULO CEZAR ESTRELLA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade no acórdão quanto à correlação entre sentença e denúncia
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reabrir discussão de mérito
  3. 3 Se houve omissão no enfrentamento de teses defensivas (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma expressa e suficiente as teses suscitadas, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a correlação entre denúncia e sentença foi mantida por corresponder o núcleo essencial da conduta imputada, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos configuram mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.