HC 994555 - ACORDAO

HC 994555 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado apresentou fundamentação suficiente para a aplicação da fração máxima de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e para a fixação do regime inicial semiaberto, destacando-se que a quantidade de droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria e que embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fundamentação da aplicação da fração máxima de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade e nocividade das drogas apreendidas
  2. 2 Adequação do regime inicial semiaberto diante da pena fixada e da quantidade/natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado apresentou fundamentação suficiente para a aplicação da fração máxima de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e para a fixação do regime inicial semiaberto, destacando-se que a quantidade de droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria e que embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter aplicação da fração máxima de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006