AREsp 2949551 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias objeto dos embargos foram analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige, em casos de alegado excesso de execução, a indicação do valor tido por devido e a apresentação da memória de cálculo, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ADV COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Indicação Do Valor E Memória De Cálculo, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Excesso De Execução Indicação Do Valor E Memória De Cálculo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADV COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do valor e apresentação da memória de cálculo nos embargos à execução (excesso de execução)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias objeto dos embargos foram analisadas e fundamentadas no acórdão recorrido, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige, em casos de alegado excesso de execução, a indicação do valor tido por devido e a apresentação da memória de cálculo, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.