AREsp 2806363 - DECISAO

AREsp 2806363 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; além disso, a reforma da conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a simples dissatisfação da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Erro Material, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição Erro Material Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; além disso, a reforma da conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a simples dissatisfação da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.