AREsp 2598218 - DECISAO

AREsp 2598218 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e buscaram, indevidamente, a rediscussão do mérito do recurso especial; a decisão de origem corretamente aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; não se aplica, neste ato, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas adverte-se sobre sua possibilidade em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: DITÁLIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DITÁLIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Omissão acerca da ocorrência de novação e necessidade de extinção da ação
  3. 3 Alegação de contrariedade à lei e a ato de autarquia federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e buscaram, indevidamente, a rediscussão do mérito do recurso especial; a decisão de origem corretamente aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica; não se aplica, neste ato, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas adverte-se sobre sua possibilidade em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.