REsp 2213617 - DECISAO

REsp 2213617 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam rediscussão do julgado e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à prejudicialidade externa não foi prequestionada no acórdão recorrido, configurando inovação recursal, de modo que não poderia ser conhecida em recurso especial.

Parties
Embargante: A B C ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prejudicialidade Externa Multa Processual

Case Brief

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Parties

A B C ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à suspensão do feito por prejudicialidade externa e necessidade de prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reapreciação do julgado vs. sanar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas visam rediscussão do julgado e não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à prejudicialidade externa não foi prequestionada no acórdão recorrido, configurando inovação recursal, de modo que não poderia ser conhecida em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.