AREsp 2927426 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão monocrática expôs fundamentos suficientes e alinhou-se ao entendimento dominante do STJ, que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para legitimidade do ajuizamento da ação de cobrança relativa a parcelas anteriores, razão pela qual manteve-se o provimento negado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Embargantes: ADEVALDO FORTUNATO e OUTROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Recursos Representativos De Controvérsia (rrc), Súmula 568 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Recursos Representativos De Controvérsia (rrc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEVALDO FORTUNATO e OUTROS

Embargantes

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão monocrática por não apreciar pedido de sobrestamento em razão da indicação de REsp como Recursos Representativos de Controvérsia
  2. 2 Se é necessário o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 568 do STJ para manutenção da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão monocrática expôs fundamentos suficientes e alinhou-se ao entendimento dominante do STJ, que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para legitimidade do ajuizamento da ação de cobrança relativa a parcelas anteriores, razão pela qual manteve-se o provimento negado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.