AREsp 2695230 - DECISAO

AREsp 2695230 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; a decisão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, mantendo a extinção do processo por ausência de interesse de agir e por faltar causa de pedir, de modo que os embargos representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: Celesc Distribuição S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Interesse De Agir, Causa De Pedir, Mero Inconformismo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Celesc Distribuição S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consequência da decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 existência de obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado; a decisão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, mantendo a extinção do processo por ausência de interesse de agir e por faltar causa de pedir, de modo que os embargos representam mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.