AREsp 1787814 - DECISAO

AREsp 1787814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a decisão embargada exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC, refez a análise e decidiu pela negativa de provimento das teses e pela aplicabilidade do art. 15 do Novo Código Florestal, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargantes: Marcos De Almeida Prado e outros; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc), Aplicabilidade Do Art. 15 Do Código Florestal, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc) Aplicabilidade Do Art. 15 Do Código Florestal Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

Marcos De Almeida Prado e outros

Embargantes

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15 do Código Florestal ao caso concreto
  3. 3 Efeito do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a decisão embargada exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC, refez a análise e decidiu pela negativa de provimento das teses e pela aplicabilidade do art. 15 do Novo Código Florestal, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.