AREsp 2992128 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque eles pretendem rediscutir matéria já decidida, não apontando omissão/obscuridade/contradição a ser suprida, e porque o acórdão agravado constatou a aplicação de multa de 5% pelo Tribunal de origem sem comprovação de seu recolhimento, requisito objetivo de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MBX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Pressuposto Recursal De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Pressuposto Recursal De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MBX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Se a falta de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 obsta o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a decisão que aplicou a multa estava devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque eles pretendem rediscutir matéria já decidida, não apontando omissão/obscuridade/contradição a ser suprida, e porque o acórdão agravado constatou a aplicação de multa de 5% pelo Tribunal de origem sem comprovação de seu recolhimento, requisito objetivo de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.