AREsp 2906238 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado examinou e decidiu as matérias suscitadas, inclusive quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ e à manutenção do quantum de R$ 10.000,00, e não se vislumbrou intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Embargada: SANDRA REGINA SANTOS DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Embargante

SANDRA REGINA SANTOS DE VASCONCELOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado examinou e decidiu as matérias suscitadas, inclusive quanto à incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ e à manutenção do quantum de R$ 10.000,00, e não se vislumbrou intuito protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por ausência de intuito protelatório