AREsp 3007163 - DECISAO

AREsp 3007163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve pronunciamento expresso sobre a falta de prequestionamento do art. 55 da Lei n. 9.099/95, sobre a incidência da Súmula 211 e sobre a impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa diante de valores elevados, exigindo-se a observância dos percentuais do §2º do CPC, de modo que não se verificam os vícios alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial (tema 1.255 STF Vs Tema 1.076 Stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial (tema 1.255 STF Vs Tema 1.076 Stj)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento ficto
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento por dissídio jurisprudencial entre Tema 1.255 do STF e Tema 1.076 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve pronunciamento expresso sobre a falta de prequestionamento do art. 55 da Lei n. 9.099/95, sobre a incidência da Súmula 211 e sobre a impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa diante de valores elevados, exigindo-se a observância dos percentuais do §2º do CPC, de modo que não se verificam os vícios alegados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se