RMS 76219 - DECISAO

RMS 76219 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não servem para rediscussão do mérito nem para obter efeitos infringentes, conforme jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.035, § 5º, Do CPC, EC N. 113/21, Art. 3º, Repercussão Geral (tema N. 1.349), Afeção E Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.035, § 5º, Do CPC EC N. 113/21, Art. 3º Repercussão Geral (tema N. 1.349) Afeção E Sobrestamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à determinação de suspensão de processos relativos à metodologia de atualização de débitos da Fazenda Pública conforme art. 3º da EC 113/21 e art. 1.035, § 5º do CPC?
  2. 2 Se as alegações da parte embargante foram já analisadas pela decisão embargada ou configuram tentativa de rediscussão da matéria inadmissível em embargos de declaração
  3. 3 Se são cabíveis efeitos modificativos (infringentes) via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram examinadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não servem para rediscussão do mérito nem para obter efeitos infringentes, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.