AREsp 2650200 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo os embargos caráter manifestamente infringente ao pretender reforma do julgado; o efeito modificativo só seria possível em casos excepcionais não demonstrados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Prescrição Decenal
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Prescrição Decenal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo/rejulgamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de erro de fato relativa à dependência da pretensão indenizatória da declaração de nulidade da arrematação e à aplicação do prazo prescricional decenal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo os embargos caráter manifestamente infringente ao pretender reforma do julgado; o efeito modificativo só seria possível em casos excepcionais não demonstrados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.